Capacitar o servidor no tocante às noções fundamentais do Direito do Consumidor; origens e finalidade; princípios do CDC; relação jurídica de consumo e seus elementos; direitos básicos do consumidor; proteção contratual do consumidor; prescrição e decadência no CDC; defesa do consumidor em juízo; banco de dados e cadastros de consumidores. Carga horária 30 horas, com o seguinte conteúdo programático: MODULO 01 - TEMA 01 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, TEMA 02 - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, TEMA 03 - PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÓDULO 02 - TEMA 04 - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, TEMA 05 - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS, TEMA 06 - PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR, TEMA 07 - A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, TEMA 08 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC. MÓDULO 03 - TEMA 09 - A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, TEMA 10 - DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, TEMA 11 - BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES, TEMA 12 - CLÁUSULAS ABUSIVAS
Número mínimo de inscritos para a autorização de inicio da turma. 75 inscritos.
Tutor(a): Patricia Santana Santos
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: INÍCIO - 01 a 06 de abril 2020 (ou até o preenchimento das 150 vagas)
PERÍODO DO CURSO: 06.04 a 11.05.2020